Jurisprudência Selecionada

1 - TST Compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Ausência de exercício de cargo de confiança. Retorno à jornada de 6 horas diárias.

«Não havendo discussão na v. decisão recorrida acerca da existência ou não de opção da empregada em aderir à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da CEF, tampouco quanto à validade ou nulidade de eventual opção, aplica-se o entendimento consignado na Súmula 109/TST, que estabelece que o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Extrai-se, assim, que a gratificação de função não se vincula à jornada de trabalho e nem tem por finalidade remunerar o labor além da jornada legal, mas tão somente compensar a maior responsabilidade e complexidade do cargo que o empregado ocupa. Logo, se a gratificação se vincula à função e não à jornada de trabalho, permanece devida enquanto o reclamante perdurar no exercício da função. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)