Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0013.4600

1 - TST Reflexos das horas extraordinárias na gratificação semestral.

«É inviável a análise das contrariedades apontadas pelo recorrente, no tema, uma vez que o trecho do acórdão regional por ela transcrito trata apenas da repercussão das comissões recebidas pela autora no cálculo das horas extras, nada tratando acerca da gratificação semestral objeto da argumentação recursal. Resta desatendido, pois, o disposto nos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, ante a ausência de prequestionamento do objeto da argumentação recursal, também em face da consequente ausência de cotejo analítico a respeito das ofensas invocadas. Recurso de revista não conhecido.... ()

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