Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato por prazo determinado. Desconhecimento do estado gravídico. Súmula 244/TST III, do TST. Indenização substitutiva.

«Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, independentemente da prévia comunicação formal ao empregador, na medida em que a proteção é endereçada a um bem maior que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, «b, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244/TST III, do TST. Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de emprego, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)