Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Reajustes anuais previstos em Leis municipais por abono. Índices diferenciados de correção salarial.

«Delimitada no v. acórdão regional a existência de concessão pelo reclamado de reajuste salarial em valores fixos, que resultou em índices de correção salarial diferenciados, a v. decisão deve ser reformada, eis que em total desacordo com o disposto no CF/88, art. 37, X. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)