Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0013.6800

1 - TST Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Divisor bancário. Provimento.

«Merece provimento o agravo de instrumento quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 124/TST II, do TST. Agravo de instrumento provido.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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