Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Ausência de fiscalização. Provimento.
«Merece provimento o apelo por aparente contrariedade à Súmula 331/TST V, do TST e por violação do CLT, art. 818. Agravo de instrumento provido.... ()
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