Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Culpa in vigilando. Ausência de prova.

«Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula 331/TST V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)