Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Ente público. Tomador de serviços. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno.
«Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, a Fazenda Pública goza do benefício da limitação de juros de mora a que se refere o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Lei 11.960 de 29/06/2009, aplicável aos processos trabalhistas e à Fazenda Pública como responsável solidária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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