Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0013.9600

1 - TST Acúmulo de função. Cerceamento de defesa.

«Não há como se conhecer do recurso de revista pela alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV quando o trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais se limita a registrar que a reclamada não foi sucumbente em relação ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, e a recorrente procura demonstrar o desacerto da decisão regional, com base em premissa diversa. Aplicação do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()

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