Jurisprudência Selecionada

1 - TST Promoções por merecimento previstas em plano de cargos e salários mediante avaliação de desempenho. Condição potestativa.

«Não pode o julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, previstas no Plano de Cargos e Salários, sendo essa avaliação requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da SDI-I Plena desta c. Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Proc. TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)