Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.
«No tema da legitimidade passiva incide a denominada Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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