Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Vantagem pessoal. Base de cálculo. Vp-gip.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)