Jurisprudência Selecionada

1 - TST Abatimentos. Critério global.

«Em observância ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (CC, art. 884), perfeitamente pertinente ao caso concreto, o abatimento ou a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ser feito de maneira global, sem a limitação do mês de apuração, observando-se, ainda, o período não prescrito do contrato de trabalho. Incidência analógica da Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)