Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seishoras. Prorrogação habitual. Súmula 437/TST IV, do TST.

«Consoante preconizado na Súmula 437/TST IV, do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seishorasde trabalho, é devido o gozo dointervalointrajornadamínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,capute § 4º,da CLT. No caso, a reclamante, habitualmente, extrapolava a jornada de seishorasde trabalho. Portanto, é devido o pagamento integral dointervaloconcedido parcialmente, acompanhado dos reflexos, na forma dos itens I e III da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)