Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reajuste salarial.

«Conforme fundamentos delineados no acórdão regional, a reclamante não amparou seu pedido em nenhuma norma, além de ter sido comprovada a tese da reclamada de que a reclamante não era advogada e sua remuneração e labor não estavam vinculados ao convênio celebrado com a Procuradoria Geral do Estado. Portanto, não há como dar guarida à tese recursal, até mesmo porque os fundamentos do Regional estão intimamente ligados à análise de aspectos fáticos e probatórios do presente processo, tais como a documentação acostada aos autos e as funções exercidas pela reclamante. Logo, o apelo resvala no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)