Jurisprudência Selecionada

1 - TST Despedida imotivada. Ect.

«O entendimento preconizado no item I da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I do TST encontra-se superado em face da decisão do STF, proferida pela sua composição plena em 20/3/2013, no julgamento do RE 589.998, que, atribuindo repercussão geral, consagrou tese jurídica quanto à exigência de motivação da dispensa de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista os quais prestam serviços públicos, a fim de assegurar ao ato da dispensa a observância dos mesmos princípios que regem a admissão por concurso público, ou seja: impessoalidade e isonomia. No caso, o Regional, com fundamento no item I da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I do TST, a qual preconiza entendimento de a despedida de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitido por concurso público, independer de ato motivado para sua validade, reformou a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido da reclamação. Tal conduta, em face do aludido julgamento do STF, implica inobservância ao princípio da impessoalidade e viola o caput do CF/88, art. 37. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)