Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Abatimento das contribuições sindicais pagas ao sinthoresp em outras ações.

«No caso, verifica-se que, de fato, não houve pronunciamento sobre o abatimento dos valores das contribuições sindicais pagos pela reclamada ao SINTHORESP, indagado nos declaratórios. Nesse contexto, está demonstrada a violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 em decorrência da negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.... (Continua)