Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Acordo de compensação. Invalidade. Prestação habitual de horas extras.

«É certo que o inciso XIV do CF/88, art. 7º prevê jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, a qual poderá autorizar o elastecimento da jornada de trabalho. No entanto, tal prorrogação somente é possível até a oitava hora diária, nos termos da Súmula 423/TST. Essa limitação visa à preservação da saúde do empregado que exerce suas atividades em condições de maior desgaste que aquele suportado pelos trabalhadores em turnos fixos. No presente caso, o Tribunal Regional consignou ter havido fixação de jornada de sete horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva. Além disso, a Corte a quo, ainda, registrou a prestação reiterada de labor em sábados pretensamente destinado à compensação, bem como a sistemática violação da carga horária máxima semanal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)