Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento da matéria.
«Os embargos de declaração apresentados pelo reclamante objetivavam apenas o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Assim, tendo a Corte a quo adotado tese explícita sobre as matérias, é desnecessário haver referência expressa aos dispositivos invocados. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I do TST. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88; 458 do CPC, de 1973 e 832 da CLT. Incidência da Súmula 459/TST quanto às demais alegações. Recurso de revista não conhecido.... ()
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