Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0016.0300

1 - TST Critérios de cálculo.

«As alegações do reclamado envolvem questões interpretativas sobre a norma coletiva definidora dos parâmetros para o pagamento da PLR de 2009, não se vislumbrando violação direta dos artigos apontados. Ademais, não há qualquer indício da existência de interpretação extensiva de cláusula benéfica, de forma a afrontar diretamente o artigo 114 do CC. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF