Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista anterior à égide da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Progressões decorrentes de plano de cargos e salários.

«Tratando-se de descumprimento pela empresa de critérios de promoção por si estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incidente é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Esse entendimento restou pacificado por esta Corte, conforme consubstancia a Súmula 452/TST. Logo, ao declarar a prescrição parcial da pretensão, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a retromencionada Súmula. Ademais, em se tratando de prestações sucessivas decorrentes do descumprimento do pactuado, os efeitos da declaração da prescrição quinquenal incidem tão somente sobre as diferenças salariais anteriores ao mencionado termo, e não sobre o fundo do direito, no que se refere às promoções horizontais por antiguidade. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido da possibilidade do reconhecimento de direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, porquanto somente os efeitos decorrentes das promoções estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)