Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Município de ponta grossa. Horas extras habituais. Supressão, pela administração pública, após percebimento por mais de 10 anos. Indenização. Súmula 291/TST.

«O Regional, ao manter o indeferimento da indenização preconizada na Súmula 291/TST à autora, que laborou 4 horas extras diárias no período compreendido entre maio de 1997 e novembro de 2010 (tendo havido a supressão total a partir de dezembro de 2010, após 13 anos), adotou entendimento dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte e da própria recomendação do referido verbete, no sentido de que, havendo a supressão - total ou parcial - da prestação de horas extras, independentemente da origem da alteração, tem o trabalhador direito à indenização de que trata a súmula, na medida em que esta tem fundamento na preservação da estabilidade econômica do empregado, que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)