Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Auxílio alimentação. Natureza jurídica.

«Tendo em vista o atual entendimento desta Corte acerca da natureza do auxílio-alimentação e, em respeito aos princípios da celeridade processual e de justiça, torna-se necessário acolher a nulidade por negativa de prestação jurisdicional invocada à época do recurso de revista e agravo de instrumento, já que, no caso, os aspectos factuais (datas de admissão, das normas coletivas etc), invocados pela parte em sede de embargos de declaração e não apreciados pelo Regional, são essenciais ao deslinde da controvérsia. Desse modo, não podendo este Tribunal analisar e valorar o conteúdo probatório, deve o juízo de origem, soberano em tal atribuição, detalhar as questões factuais trazidas pelas partes e dizer, expressamente, da sua valoração probatória. Dessa maneira, o Tribunal a quo, ao deixar de enfrentar as questões suscitadas pelo reclamante, mesmo após a oposição de embargos de declaração, negou a prestação jurisdicional, ferindo os artigos 93, IX, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)