Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Indenização.

«Esta Corte já firmou entendimento, no sentido de ser nula a dispensa de empregado quando a empresa deixa de observar norma interna que estabelece procedimento para a sua dispensa. Assim, por consequência, é devida a reintegraçãodo obreiro ao emprego com o pagamento dos salários e demais vantagens referentes ao período de afastamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)