Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Acordo firmado sem ressalvas. Limites da eficácia liberatória.
«Ressalvado entendimento contrário do relator, a orientação dominante no âmbito da SDI-I do TST é a de o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, ter eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (CLT, art. 625-E). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a apreciação dos demais temas do recurso.... ()
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