Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão.

«Verifica-se que o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, embora de forma sucinta, devolveu a discussão acerca da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional refere-se a alegação de que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Regional não se pronunciou sobre o possível julgamento alheio aos limites da lide, porquanto não se trata de trabalhador portuário avulso regido pela Lei 8.630/1993, mas sim de empregado com contrato de trabalho por tempo indeterminado nos termos da Lei 4.860/65. Constata-se, pois, a omissão da decisão ora embargada, porquanto, in casu, existe, nas razões do instrumento, renovação da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)