Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multas por embargos da valia considerados protelatórios. Litigância de má-fé por outro fundamento. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (art.

«1.022 do CPC de 2015). A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Por outro lado, o Regional impôs cumulativamente a multa por embargos protelatórios e a indenização de 20% prevista no CPC, art. 18, § 2º. No entanto, a jurisprudência do TST é firme no sentido de impossibilidade de cumulação da multa de 1% por embargos protelatórios e a indenização por litigância de má-fé. Há precedentes da SDBI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)