Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.
«A aplicação da multa por embargos declaratórios, in casu, é matéria interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz, que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal dos dispositivos de lei e da CF de 1988 indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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