Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/14. Estabilidade gestante. Recusa em retornar ao emprego. Ação ajuizada após o período estabilitário.

«A jurisprudência desta Corte vem se manifestando no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. No caso, a reclamante, apesar da recusa em retornar ao emprego, pleiteou no prazo o direito à indenização compensatória do extinto contrato de trabalho. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)