Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0016.8900

1 - TST Troca de uniforme. Minutos residuais. Norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, deve ser considerado tempo à disposição do empregador, além de serem, após a vigência da Lei 10.243/2001, inválidas cláusulas previstas em negociações coletivas as quais elasteçam o limite de cinco minutos que antecede e sucede a jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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