Jurisprudência Selecionada
1 - TST Inexistência da sucessão.
«A premissa, quanto ao fato da localidade da prestação de serviços pelo ex-ferroviário, se na Estrada de Ferro Sorocabana ou Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo, Santos ou São Vicente, é importante para o deslinde da controvérsia. Todavia, no caso em tela, o caráter lacônico da decisão regional faz indispensável a oposição de embargos declaratórios à decisão do recurso ordinário, necessidade não observada pela recorrente. Dessa forma, ausente o prequestionamento de tese que viabilize o recurso de revista. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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