Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa cominatória.

«A divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. O aresto colacionado para o cotejo parte de premissa fática não consignada no acórdão Regional, qual seja, «multa cominatória prevista no CPC, art. 461 de 1973, trata-se de determinação que não se coaduna com os artigos 100 da CF e 730 do CPC/1973. Portanto, inviável o conhecimento do apelo, neste particular. Incidência das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)