Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Contrato de trabalho de novembro/20111 a março/2012. Período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.
«1 - O Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: ... ()
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