Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. União. Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço de 01/8/1979 a 01/9/2011. Acordo homologado judicialmente. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«1 - Estando em discussão o fato gerador dos juros de mora e multa relativos às contribuições previdenciários devidas em decorrência de contrato de trabalho que abrangeu período anterior e posterior à edição da Medida Provisória 449/2008, é aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. ... ()
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