Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria após a vigência das Leis complementares os 108 e 109 de 2001. Modulação dos efeitos. Pretensão de aplicação de regulamentos diversos. Teoria do conglobamento. Impossibilidade.

«1 - O TRT concluiu que a reclamante pretende, na realidade, a mescla dos Estatutos de 1972 e de 1997 para fins de cálculo da complementação de aposentadoria, o que não é possível, por esbarrar na Teoria do Conglobamento. ... (Continua)