Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria após a vigência das Leis complementares os 108 e 109 de 2001. Súmula 288/TST III, primeira parte, do TST. Aplicação das normas vigentes na data da aposentadoria
«1 - O Tribunal Pleno desta Corte, em 12.4.2016, no julgamento do E-ED-RR 235-20.2010.5.20.0006, decidiu modificar o texto da Súmula 288/TST, dando-lhe nova redação, nos seguintes termos: ... ()
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