Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ministério Público do trabalho. Intimação pessoal. Necessidade, mesmo quando atua como custus legis e esteve presente à sessão de julgamento.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho, atuando como fiscal de lei, esteve presente na sessão de julgamento do recurso ordinário, no entanto, não foi intimado pessoalmente do acórdão. Após certificado o trânsito em julgado, o MPT teve acesso à referida decisão e opôs embargos de declaração, que foram considerados intempestivos. ... (Continua)