Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0018.6000

1 - TST Integração das horas extras em licenças-prêmio e apip.

«1 - Inviável de análise a alegação de violação do CCB, art. 114, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, pois o Regional não examinou a questão sob esse enfoque. ... ()

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