Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Despacho de admissibilidade do regional negando seguimento porque não atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«1 - Na hipótese dos autos, o juízo de admissibilidade realizado pelo Regional negou seguimento ao recurso de revista por entender que não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT. Entretanto, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, o ente público reclamado satisfez a exigência do prequestionamento da matéria impugnada, pois, nas razões do recurso de revista constam os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia, bem como a indicação da ementa e de trechos da decisão recorrida, de forma que o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, foi satisfeito. ... (Continua)