Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.
«O Tribunal Regional afastou a legitimidade do sindicato para postular o cumprimento de obrigações legais e contratuais (fornecimento de cesta básica), ao fundamento de que a controvérsia não diz respeito a direito homogêneo. Visando prevenir possível ofensa ao CF/88, art. 8º, III, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... ()
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