Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos empregados inativos. Integração na complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial transitória 61/TST-sdi-i/TST.

«O auxílio cesta-alimentação foi considerado pelo Tribunal Regional um mero desdobramento do auxílio-alimentação. O acórdão regional contraria entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, segundo a qual «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)