Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Cerceamento de defesa. Laudo pericial complementar. Inexistência.

«O Tribunal Regional concluiu que o indeferimento da produção de prova pericial complementar não implicava cerceamento ao direito de defesa, fundamentando que a complementação seria desnecessária ante aos vastos elementos produzidos pela primeira perícia. Registrou que a realização de nova perícia no aterro sanitário «não modificaria as conclusões periciais, haja vista que ficou comprovado o contato do autor com o lixo (...).Desse modo, não tendo a prova técnica complementar força para alterar as conclusões tomadas no primeiro laudo pericial, sua realização mostra-se despicienda e não configura cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)