Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Indenização pelo uso de veículo próprio. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que «restou confirmado pelo próprio reclamante que a utilização de veículo próprio era condição para a sua contratação. Salientou que «o obreiro foi devidamente ressarcido das despesas tidas com o uso do seu veículo próprio. Desse modo, para se chegar à conclusão de que o valor pago pela empresa não cobria os gastos pelo uso do veículo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)