Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, delimitou a premissa fática de que o Autor não detinha verdadeiros poderes de gestão, embora tenha tido majoração salarial com a modificação na forma de pagamento das comissões. Destacou que, no período em que o Autor laborou como gerente, exerceu mero cargo de liderança na empresa. Concluiu, no entanto, que afastada a alegação de exercício de função de confiança, a jornada extraordinária, alegada na inicial, não restou comprovada. A questão não foi solucionada à luz da Súmula 338/TST, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Ainda, a jornada extraordinária, negada em defesa, encerra fato constitutivo do direito do Autor, devendo ser por ele provado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, de 1973 Recurso de revista não conhecido.... (Continua)