Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação. Prestação de horas extras de forma habitual. Labor prestado em dia destinado à compensação. Invalidade. Inaplicabilidade da limitação da condenação prevista no item IV, da Súmula 85/TST.

«A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas (Súmula 126/TST), invalidou o acordo de compensação firmado entre as partes, consignando que havia prestação habitual de labor em regime de sobrejornada, bem como trabalho aos sábados, dia destinado à compensação. A situação dos autos não se trata de mera irregularidade formal, mas de clara invalidade do acordo de compensação, circunstância que implica o pagamento das horas extras e impossibilita a aplicação da Súmula 85/TST. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)