Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extensão aos celetistas. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.

«O Tribunal Regional manteve a decisão quanto à concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) por entender que todo agente público, independentemente da sua investidura, tem direito ao recebimento da vantagem. Na esteira do decidido, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão «servidor público, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Nesse contexto, se o adicional por tempo de serviço é previsto nesse dispositivo da Constituição Estadual, também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT. ... (Continua)