Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Jornada além de 8 horas. Violação do CF/88, art. 7º, XIV.
«Restou caracterizado o labor em turno ininterrupto de revezamento pela alternância de horários, ora no período diurno, ora no período noturno, circunstância suficiente para atrair a jornada reduzida estabelecida no inciso XIV do CF/88, art. 7º (Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I). ... ()
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