Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Depósitos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Ausênia de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«O Tribunal Regional concluiu que no período em que o contrato estiver suspenso em virtude de doença ocupacional impõe-se ao empregador a obrigação de efetuar os recolhimentos do fundo de garantia por tempo de serviço. O Reclamado alega que a suspensão do contrato em razão da aposentadoria por invalidez retira a obrigação de efetuar os depósitos do FGTS. Verifica-se que em momento algum o Tribunal Regional se reporta à hipótese de aposentadoria por invalidez, não tendo o Reclamado oposto embargos de declaração visando a manifestação a respeito do tema (item II da Súmula 297/TST). Desse modo, inviável a análise do tema, em face da ausência de prequestionamento, afastando a alegada ofensa aos dispositivos da Constituição, de lei e divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)