Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Cargo de gestão. Não caracterização.

«O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas produzidas nos autos, delimitou a premissa fática de que o Autor não detinha verdadeiros poderes de gestão, não percebendo remuneração diferenciada. Destacou, também, que o Autor, na condição de gerente de departamento, não podia tomar qualquer tipo de decisão administrativa, ressaltando que tais atribuições estavam afetas ao gerente da área ou ao diretor. Nesse cenário, somente como o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)