Jurisprudência Selecionada

1 - TST Abono salarial previsto em norma coletiva. Natureza jurídica. Extensão aos inativos.

«Estando previsto em norma coletiva o pagamento do «abono salarial, de uma única vez, aos empregados em atividade da Petrobrás, sem a incorporação à remuneração, patente a natureza indenizatória da parcela, não devendo integrar a complementação de aposentadoria. Nesse exato sentido a Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I. Assim, estendendo a Corte Regional aos inativos a concessão do «abono salarial, encontra-se a decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)